Lei municipal libera estacionamento grátis para idosos de 60, 70 e 80 anos. Veja quem tem direito e quais são as regras
Idosos com 60 anos ou mais possuem vários direitos garantidos por leis no Brasil. Além do mais, uma legislação municipal preserva estacionamento grátis para quem já fica na terceira idade em Cuiabá. A regra já fica em vigor e, inclusive, o benefício também atende pessoas com deficiência.
A lei levou um alívio no bolso e facilitou a rotina de quem necessita utilizar vaga no centro da cidade. Conforme divulgado através do G1, a lei é válida no município de Cuiabá e preserva isenção no estacionamento rotativo digital, conhecido como Sistema Cidade Verde.
Quem tem direito ao estacionamento grátis?
Têm direito ao benefício:
- Idosos com início de 60 anos
- Pessoas com deficiência devidamente comprovadas
A regra vale para quem estiver credenciado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Semob.
Lei municipal libera estacionamento aos idosos
A Lei nº 7.116/2024 autorizou a gratuidade nas vagas do estacionamento rotativo digital. O texto permite que idosos e PCDs usem as vagas sem pagar taxa. O uso fica ligado ao Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, regulamentado por normas municipais anteriores.
Apesar de a lei mencionar uso sem limitação de tempo no mesmo dia, a regra geral do sistema preserva o limite de até 4 horas por vaga. Depois de esse momento, é necessário liberar o espaço para manter a rotatividade.
Como utilizar a vaga sem pagar?
Para não ter problemas, é preciso seguir alguns passos simples:
- Primeiro, fazer o credenciamento na Semob de Cuiabá.
- Depois, usar o App Digipare para emitir o ticket eletrônico sem custo.
- Por final, deixar a credencial no painel do carro ou em local visível.
Sem a credencial exposta, o benefício não é reconhecido através da fiscalização.
Multa e pontos na CNH
Quem estacionar em vaga especial sem apresentar a credencial pode receber multa. A infração é considerada gravíssima. No caso de idosos, são 7 pontos na CNH, para PCDs, a penalidade estima 5 pontos, conforme a lei municipal. Por isso, mesmo com a gratuidade garantida, é obrigatório comprovar o direito à vaga.
A lei também determina que a empresa que administra o estacionamento rotativo ofereça a opção de gratuidade nas plataformas de venda de créditos, tanto físicas quanto digitais. Ou seja, o sistema precisa permitir que idosos e PCDs emitam o ticket sem custo de forma simples.
Outro momento importante da lei é a exigência de mais vagas sinalizadas para esse público, respeitando o percentual previsto em lei. Assim, a medida amplia o acesso e reforça o direito já garantido por normas federais e municipais.
Idosos têm isenção no IPVA?
O IPVA é um imposto estadual cobrado sobre veículos. Idosos podem conseguir isenção em alguns casos, principalmente quando o veículo atende a critérios específicos. Os principais casos incluem:
- Veículos com muitos anos de fabricação, geralmente 20 anos ou mais
- Idosos com deficiência ou mobilidade reduzida
- Veículos adaptados ou usados para necessidades especiais
Além de tudo, alguns estados oferecem regras próprias que ampliam o acesso ao benefício. O pedido normalmente acaba sendo feito através da Secretaria da Fazenda do estado.
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Lei municipal libera estacionamento grátis para idosos de 60, 70 e 80 anos em 2026; veja regra .
