Nesta matéria, falamos de uma lei em vigor que promete trazer uma multa para quem desrespeitar esse importante direito aos 60+
Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos possuem várias direitos garantidos por lei. Dessa vez, por exemplo, falaremos de uma lei em vigor que preserva a multa para quem não respeitar esse direito dos 60+.
O governador Tarcísio de Freitas preserva o foco na aplicação rigorosa da legislação que protege o direito de idosos e pessoas com deficiência em São Paulo. A regulamentação vigente estabelece penalidades severas para motoristas que utilizam vagas reservadas sem a devida credencial.
A medida pretende assegurar a mobilidade e o acesso prioritário em estabelecimentos públicos e privados de todo o estado paulista. Dessa vez, por exemplo, falaremos de uma penalização para quem estacionar nas vagas reservadas em locais privados, como shoppings, bancos, farmácias e supermercados.
Desde 2016, é viável aplicar multa em quem estaciona irregularmente nas vagas de locais privados, como garantem a Lei Brasileira de Inclusão e normativas do CONTRAN. O desrespeito às vagas exclusivas é tido uma infração de natureza gravíssima através do Código de Trânsito Brasileiro.
É importante lembrar que o condutor identificado sem o cartão de reconhecimento visível no painel do veículo fica sujeito a multa de R$ 293,47. Além do valor financeiro, a não conformidade gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e estima a remoção imediata do automóvel por guincho.
A fiscalização ocorre tanto em vias públicas quanto em estacionamentos de shoppings, supermercados e centros comerciais. A responsabilidade através da sinalização correta das vagas cabe aos donos dos estabelecimentos, que precisam seguir as normas técnicas da ABNT.
A reserva de vagas é um direito consolidado através do Estatuto do Idoso e através da Lei Brasileira de Inclusão. Além do mais, durante dos últimos anos, as prefeituras paulistas intensificaram campanhas de conscientização para educar o povo sobre o uso correto desses espaços.
O teste da baliza acabou?
Segundo informações do portal G1, uma mudança histórica entrou em vigor no estado de São Paulo, Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Seguindo a Resolução 1.020 do Contran, o teste de baliza (estacionamento em área demarcada por estacas) deixou de ser obrigatório na prova prática:
- Uso de carros automáticos: Por final, outra novidade de janeiro de 2026 é a permissão para fazer o teste prático em veículos com câmbio automático. A medida vale tanto para a primeira habilitação quanto para renovações, reconhecendo a modernização da frota nacional.
- Foco na circulação: O exame agora concentra a atenção no percurso real, em conversões e na circulação do veículo em vias públicas. O candidato ainda deve estacionar perto do meio-fio durante o trajeto, mas sem a pressão das balizas fixas.
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