Será que posso perder minha casa se não pagar o IPTU? Veja agora mesmo uma lei que traz uma resposta para essa pergunta
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal cobrado de forma anual aos donos de imóveis localizados em regiões urbanas, incluindo casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos. Assim, a arrecadação da taxa é uma das principais fontes de receita para as prefeituras.
Por causa disso, muitas pessoas possuem várias questionamentos em relação à cobrança do tributo. O que ocorre com quem deixa de pagar o IPTU? Essa é uma questionamento comum de milhares de pessoas que deixaram de pagar uma conta. Além do mais, uma lei tem a resposta para este questionamento.
Baseado em informações do JusBrasil, a norma já em vigor informa o que ocorrerá com o imóvel de quem não pagar o imposto neste ano de 2026. O não pagamento do IPTU dá começo um efeito dominó que pode gerar na perda do patrimônio. Todavia, o município continua etapas legais para o processo:
- Notificação e multas: quando o atraso ocorre, a Prefeitura notifica o dono. Neste estágio, incidem juros de mora e multas por atraso. Muitas vezes, o órgão concede o parcelamento da dívida para impedir processos judiciais;
- Dívida ativa: se o pagamento não ocorrer, o CPF ou CNPJ do dono é inscrito na Dívida Ativa do Município, o que pode gerar restrições de crédito;
- Execução fiscal: neste caso, o Município entra na Justiça para exigir o débito. Por intermédio da Lei 8.009/1990 (Art. 3º, IV), a justiça entende que o imóvel pode ser penhorado para pagar dívidas de impostos que recaem no próprio bem.
Proteção inexistente
Mas, mesmo muitos acreditem que, por possuírem exclusivamente um único imóvel que serve de moradia para a família, o mesmo estaria protegido contra penhora, no caso do IPTU, a proteção não existe.
Além do mais, a lei é clara, determinando que dívidas do próprio imóvel (como IPTU e condomínio), permitem a penhora e o leilão do bem, independentemente do mesmo ser a única casa do devedor.
Ademais, o município tem um período para exigir o imposto, sendo os últimos cinco anos. Depois desse momento de cinco anos, a dívida prescreve, ou seja, o município perde o direito de exigir o pagamento judicialmente.
Como impedir problemas com o IPTU?
- Veja se você tem direito à isenção: muitas pessoas pagam IPTU sem precisar. Idosos, pensionistas, beneficiários de programas sociais e donos de imóveis de menor valor podem ter desconto ou isenção total. Vale conferir no site da prefeitura.
- Prefira pagar em cota única: ademais, quando provável, o pagamento à vista costuma assegurar desconto e impede o risco de esquecer parcelas.
- Fique atento aos descontos ambientais: algumas cidades oferecem o chamado IPTU Verde. Imóveis com árvores, energia solar ou reaproveitamento de água podem pagar menos imposto.
- Acompanhe sua situação regularmente: não espere o boleto chegar. Consulte o portal da prefeitura para conferir se existe débitos do IPTU ou de taxas ligadas ao imóvel.
- renegocie dívidas quanto antes: se tiver atraso, procure a prefeitura para parcelar. Programas como Refis ou PPI costumam diminuir juros e multas.
- Não ignore notificações judiciais: se a cobrança chegar à Justiça, procure um advogado ou a Defensoria Pública imediatamente para impedir a penhora do imóvel.
- Guarde todos os comprovantes: mantenha recibos e comprovantes por através do menos cinco anos. Eles são sua prova em caso de erro ou cobrança indevida.
Por final, veja mais notícias sobre o IPTU clicando aqui.
Posso perder minha casa se eu não pagar o IPTU? Veja o que lei em vigor tem a dizer .
