Em regime de urgência desde setembro/23, o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura de Bauru a fazer a concessão dos serviços de esgoto da cidade poderá finalmente ser votado. Isso porque a consultoria jurídica da Câmara emitiu parecer concluindo que eventuais pedidos de vista devem ser limitados na fase de análise das emendas modificativas, visto que o texto principal já foi apreciado e liberado. No entanto, jogou para o plenário a decisão final de pôr ou não o PL da Concessão em votação.
Segundo os advogados Rafael Ribeiro e Milton Dotta Jr, a tramitação do projeto só pode ser interrompida, adiada ou submetida a pedido de vista dos vereadores, quando tais pedidos forem aprovados por maioria absoluta de votos – seriam 12 entre os 17 vereadores da Câmara. Como a prefeita Suéllen Rosim conta com o apoio de 9 vereadores, tem voto suficiente para rejeitar qualquer solicitação que impeça a tramitação do PL. Dessa forma, ele pode ser colocado em votação já na próxima sessão, 2.a feira 13.
A oposição ao governo discorda do entendimento dos consultores jurídicos da Câmara, que se manifestaram em resposta a requerimento do vereador Fabiano Mariano feito na última 2.a feira 6. Principalmente os vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro defendem que o prazo para informações sobre as emendas ainda não foi cumprido totalmente e, portanto, o projeto não pode ser colocado em votação. Diante desse quadro, a próxima sessão legislativa promete muitos embates em plenário.
Parecer da consultoria jurídica da Câmara pode determinar votação do PL da Concessão – Fonte: HoraHNotícia.
